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EDITAL DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA

O MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Alto Araguaia, Dr. Daniel de Sousa Campos, com fulcro no art. 129, §5º do Código de Processo Penal, bem como nos parâmetros fixados pela Resolução nº 63/2008 do CNJ e pelo Manual de Bens Apreendidos; FAZ SABER que, por meio do Leiloeiro Público Oficial - Sr. Carlos Henrique Barbosa, inscrito na JUCEMAT nº 032 e FAMATO nº 082, através do portal de leilões online da C.H. BARBOSA LEILÕES (www.chbarbosaleiloes.com.br), realizará a ALIENAÇÃO ANTECIPADA do bens apreendidos nos autos em epígrafe, do tipo maior lance na modalidade HÍBRIDA (PRESENCIAL E ONLINE), no dia, local e horário(s) abaixo mencionados:

1º LEILÃO: 02/07/2025, com início às 08h00min e com encerramento às 09h00min (horário de MT). Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação atualizada. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data/horário do 2º leilão:

2º LEILÃO: 02/07/2025, com início às 09h01min e com encerramento às 10h00min (horário de MT), arrematando quem maior lance oferecer, não sendo aceito o preço vil, considerando-o como tal valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada (art. 891, parágrafo único, do CPC).

Local da Realização do Leilão: O leilão será HÍBRIDO, ou seja, presencial no auditório da C. H. BARBOSA LEILÕES, no endereço: Av. Miguel Sutil, 9803, bairro Duque de Caxias, Cuiabá/MT, CEP: 78.043-305, e online, simultaneamente, pela internet, por meio do portal da C. H. BARBOSA LEILÕES: www.chbarbosaleiloes.com.br.

Sobrevindo lance nos 60 segundos antecedentes ao termo final da alienação judicial, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 60 (sessenta) segundos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.

BENS:

Fiel Depositário: HÉLIO ANTUNES BRANDÃO NETO.

Localização: Av. Carlos Hugueney, nº 983, Centro, Alto Araguaia/MT.

Débitos/Ônus: Não Consta(m)

Da Modalidade e Condições: O leilão será realizado de forma híbrida (presencial e online), presencial no auditório da CH BARBOSA LEILÕES, no endereço: Av. Miguel Sutil, 9803, bairro Duque de Caxias, Cuiabá/MT, CEP: 78.043-305, e online, simultaneamente, pela internet, por meio do portal da C. H. BARBOSA LEILÕES: www.chbarbosaleiloes.com.br. Para oferta de lances online, os interessados deverão cadastrar-se previamente com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão, fornecendo os dados e informações solicitadas, e uma vez aprovado o cadastro, receber senha pessoal e intransferível para acessar o sistema e oferecer lances. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, correndo por conta do arrematante as despesas para conserto, remoção, transporte e regularização do bem. Constitui ônus dos interessados a visitação e inspeção dos bens a serem alienados. Os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

Da Visitação: Os bens serão alienados no estado de conservação em que se encontram, sem qualquer garantia. Ficando eles expostos no local indicado no endereço eletrônico do site da(o) leiloeira(o). É de plena e total responsabilidade dos interessados examinarem o(s) bem(s) a ser(em) leiloado(s) antes da sua arrematação. Os Arrematantes que desejarem se certificar do estado dos bens, poderão visitá-los, sendo para isto necessário requererem sua autorização de Visita. As autorizações de visitas somente poderão ser solicitadas pelos Proponentes a Arrematação que estejam devidamente cadastrados e aprovados no site do(a) leiloeiro(a). As requisições deverão ser formuladas única e exclusivamente por meio do e-mail: contato@chbarbosaleiloes.com.br.

Do Pagamento do Lance: Preferencialmente, o arrematante quitará à vista, mediante guia SISCONDJ emitida em 24 horas, acrescida da comissão. Caso não haja lance a vista, admite-se parcelamento nos termos do art. 895 do CPC: sinal mínimo de 25% mais comissão em 24 horas e saldo em até 30 parcelas mensais, corrigidas pelo IPCA-E e juros de 0,5 % a.m.; inadimplemento superior a 30 dias rescinde a arrematação com perda do sinal. O parcelamento está condicionado à apresentação de caução idônea.

Das Baixas dos Gravames: Com a venda no leilão, por se tratar de aquisição originária, caso haja débitos e/ou impedimentos (RENAJUD, Penhora, Indisponibilidade etc.) estes serão baixados, sendo o bem leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015.

Da Carta de Arrematação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, somente serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro, do ICMS, se incidente, e das demais despesas da execução (CPC, art. 901, §1º).

Da Comissão Devida ao Leiloeiro: Em caso de arrematação, a comissão devida ao leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante.

Outras informações podem ser obtidas no website: www.chbarbosaleiloes.com.br, solicitadas por e-mail encaminhado para contato@chbarbosaleiloes.com.br, pelos telefones (65) 3027-1457 / (65) 9.9912-6540 (inclusive por meio do aplicativo WhatsApp) ou pessoalmente no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Miguel Sutil, nº 9803, bairro Duque de Caxias, Cuiabá/MT, CEP 78.043-305.

Os casos omissos deste edital serão apreciados e decididos pelo Juízo competente pela expropriação, não se constituindo em impedimento para realização do certame, causa de desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital.

Nos termos do artigo 889, I, do CPC, os executados serão intimados acerca do leilão designado na pessoa de seu(s) advogado(s), ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Serão cientificados por meio do presente edital as partes elencadas no art. 889, incisos II a VIII do CPC, caso não sejam localizados para intimação pessoal.

Pelo presente EDITAL DE LEILÃO ficam intimados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57; POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45; EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA – CPF 124.974.478-45; SOPDET SUPORTE EM COBRANÇA LTDA - CNPJ: 49.249.454/0001-90.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da Lei.

Alto Araguaia, 28 de maio de 2025.

Daniel de Sousa Campos

Juiz de Direito

Carlos Henrique Barbosa

Leiloeiro Oficial – JUCEMAT 032

Leiloeiro Rural – FAMATO 082